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Cartilha Educativa Sobre a Visitação às Pessoas Privadas de Liberdade

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Crédito da imagem: nome do autor / nome do banco

Apresentação

Esta cartilha foi pensada para resolver dúvidas e orientar pessoas privadas de liberdade e seus familiares.

Aqui você encontrará informações sobre:

Como localizar um ***;
Quem pode visitá-lo;
O que é necessário para ter a Carteira de Visitante;
Os tipos de visitas previstas pela Lei de Execução Penal (LEP);
Os documentos necessários no momento da visita;
O que é permitido e o que não é permitido levar para a Unidade Prisional.

Nesta cartilha também vamos falar de benefícios como: Visita Periódica ao Lar (VPL) e Visita Periódica à Família (VPF), além da permissão de saída, que se caracteriza em casos restritos.

Lei de Execução Penal

É importante que você, que está em situação de privação de liberdade ou é familiar de um ****, conheça a Lei de Execução Penal (LEP). A LEP trata dos principais direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesta cartilha vamos falar sobre alguns desses direitos.

Vamos começar pela LEP?

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP)

É a principal legislação que determina como devem ser executadas a sentença ou a decisão criminal, definindo a integração social do privado de liberdade;
É aplicada tanto ao *** provisório como àqueles que foram condenados;
A LEP determina que não pode ocorrer qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política durante o cumprimento da pena;
Ela assegura direitos aos dependentes do privado de liberdade.

Agora que falamos sobre a LEP, vamos encontrar o seu familiar ou amigo no Sistema Prisional?

Entre no site criado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ) no link: visitanteseap.detran.rj.gov.br

Em seguida, siga o passo a passo:

Clique na aba "localizar um ***";
Na página, preencha com os dados do requerente. Você deverá informar o vínculo com a pessoa que está privada de liberdade e os dados do visitante;
Em seguida, preencha os dados do interno;
Clique em "Não sou um robô";
Clique em "Consultar".

Visitando um familiar ou amigo no Sistema Prisional

Agora que você localizou, você sabe como visitar essa pessoa?

Quem pode visitar?

Pai e mãe

Filhos(as), enteados(as) e netos(as)

Avós

Cônjuges e companheiros(as)

Irmãos

Padrasto, madrasta, pai afetivo e mãe afetiva

Tios(as) e sobrinhos(as)

Para realizar a visita, você precisa ter a Carteira de Visitante. Veja como fazer:

Regras do Agendamento Presencial

Acesse o link: Agendamento Presencial
Preencha com os dados do visitante;
Clique em "Não sou um robô";
Clique em "Próximo";
Escolha a região;
Escolha o posto;
Escolha a data e a hora de sua preferência;
Clique em “Finalizar”.

Regras da Solicitação On-line

Acesse o link e leia as instruções;
Clique em “Li e concordo com os Termos de Serviço”;
Clique em “Solicite a Carteira de Visitante On-line”;
Preencha com os seus dados e os do interno;
Escolha o posto de atendimento;
Clique em "Não sou um robô";
Clique em “Finalizar”;
Compareça ao local agendado com original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade.

Atenção

Veja a seguir algumas informações importantes:

Documento com validade vencida, faltando dados ou desatualizado (de acordo com a Certidão de Nascimento ou Casamento) pode impedir você de fazer a Carteira de Visitante;
O comprovante de residência (luz, água, gás e telefone ou Declaração de Residência) emitido no máximo em até 90 dias deve estar no nome do visitante ou responsável, em caso de menor de idade;
O menor de idade, ainda que emancipado, deve estar acompanhado de responsável legal - que deve possuir a Carteira de Visitante;
Se o menor não tiver um responsável legal para acompanhá-lo, ele poderá fazer a visita com outro parente consanguíneo, com Carteira de Visitante, após fazer uma Escritura Pública Declaratória em cartório;
Se o visitante for menor de 12 anos e o interno estiver em uma Unidade Hospitalar, será necessário um parecer clínico específico emitido pelo médico da Unidade Hospitalar contendo as considerações de saúde do interno paciente.

Saiba Mais

Para mais informações:

Capital e Região Metropolitana - 3460-4040

Interior - 0800-0204040

Visita Íntima

É um benefício concedido aos privados de liberdade que possuem cônjuge ou companheiro(a).

Critérios para a liberação:

O privado de liberdade não pode estar classificado como negativo ou neutro no índice de aproveitamento.

O visitante precisa ser credenciado como cônjuge ou companheiro(a).

Agora que já sabemos o que é a visita íntima, vamos entender como se faz a solicitação:

Regras para Solicitação de Visita Íntima

Clique no link visita íntima a internos da SEAP;
Leia as instruções;
Clique no final da página em “Desejo efetuar agendamento on-line para abertura do processo de visita íntima”;
Clique em "Solicite seu agendamento on-line”;
Preencha com seus dados;
Clique em "Não sou um robô";
Clique em “Próximo”.

Documentos necessários

Carteira de Identidade;
Carteira de Visitante especificando que é cônjuge ou companheiro(a);
Termo de Ciência e Compromisso preenchido e assinado (este termo estará disponível após a conclusão do agendamento).

E, na hora da visita, o que pode entrar e o que não pode?

Pode entrar

Frutas (descascadas e cortadas em pequenas porções);
Alimentos cozidos (arroz, feijão, legumes, ovos, carnes) e frios fatiados;
Leite (400g) e achocolatado (300g) em pó;
Biscoitos, pão de forma e bolos cortados em pedaços;
Água mineral e refrescos prontos em garrafas transparentes de até 1,5 litro;
Refrigerantes (1 garrafa de 2 litros sem rótulo e não congelada);
Açúcar (até 1 quilo em embalagem transparente);
Cigarros nacionais (3 maços de 20 unidades);
Itens básicos de higiene pessoal (papel higiênico, sabonetes de glicerina, desodorante, xampu e condicionador, escova e pasta de dentes, aparelho de barbear descartável, absorventes);
Dinheiro (a entrada com valores só é permitida em unidades prisionais que tenham cantina);
Objetos como materiais de limpeza, vestimentas, roupas de cama e banho e medicamentos.

Não pode entrar

Alimentos que não sejam cozidos ou processados;
Alimentos congelados;
Alimentos em camadas ou misturados;
Pães de forma com grãos;
Cigarros mentolados ou aromatizados e/ou eletrônicos.

Atenção

Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas transparentes;
Os materiais e alimentos deverão estar em sacos plásticos transparentes (tipo sacos de bobina de supermercado) e/ou recipientes transparentes, devendo conter obrigatoriamente a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno;
Visitantes: fiquem atentos às roupas decotadas, de cintura baixa, transparentes e calçados fechados, pois essas peças estão sujeitas a restrições em algumas unidades prisionais.

Para mais informações, consulte a Resolução SEAP n° 962 - 11/10/2022:

Autorização de Saída

Você sabia que o interno pode ter autorizações de saída?

Atenção

Quem cometeu crimes hediondos que resultaram em morte não possui, em hipótese alguma, direito à saída.

As possibilidades de saída são: saída temporária e permissão de saída.

Saída Temporária

São autorizações (solicitadas à Vara de Execuções Penais - VEP) para que a pessoa presa possa sair das instalações prisionais sem vigilância direta, mas com retorno agendado. Elas podem ser:

Ocorre em casos como:

Visita à família;
Curso profissionalizante;
Curso de ensino superior;
Atividades de convívio social.

Quem tem direito ao benefício?

A pessoa privada de liberdade que está em regime semiaberto e que:

Possui bom comportamento;
Tiver cumprido pelo menos ⅙ da pena (em caso de réu primário) ou ¼ (quando reincidente);
Está em conformidade com a ressocialização e retomada do convívio social.

Permissão de Saída

É uma autorização de saída, permitida em casos restritos, que só pode ser solicitada em situações de urgência:

Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, pais, avós, filhos e netos;
Necessidade de tratamento médico, quando a unidade prisional não possuir meios para oferecer o atendimento necessário.

Devido ao caráter especial em que a permissão de saída é concedida, ela pode ser requisitada por ***s em qualquer regime, incluindo quem está no regime fechado.

A Permissão de Saída ainda requer três condições distintas da Saída Temporária:

A autorização para a Permissão de Saída é dada pela Direção Prisional;
A permanência fora da Unidade terá a duração necessária para a finalidade da autorização;
Essa saída será escoltada por Policiais Penais.

Conclusão

Ilustração de autoria dos alunos do Programa “Mudar de Vida – perspectivas além do horizonte”, terceira turma de 2023

As visitas têm por objetivo a manutenção dos vínculos sociais exteriores ao cárcere, sendo um direito essencial para que os objetivos de ressocialização e reintegração social ocorram.

OO caráter humanitário das visitas assegura que elas devam sempre ser interpretadas pelo Poder Judiciário e pelas direções prisionais de modo a ampliar a sua efetividade, garantindo o contato constante de pessoas presas com seus familiares e amigos, desde que respeitadas as condições de segurança e a ordem das unidades prisionais.

Referências

BRASIL. Lei n° 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
RIO DE JANEIRO (Estado). Agende seu atendimento para solicitar a Carteira de Visitante. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/agendamento/primeiroPasso.html
RIO DE JANEIRO (Estado). Visita Íntima às pessoas privadas de liberdade da SEAP. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/beneficioseregaliasseap/visitaintima.html
RIO DE JANEIRO (Estado). Resolução SEAP n° 962 de 11 de outubro de 2022. Regulamenta e disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores permitidos para ingresso nas unidades prisionais, e dá outras providências. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, 2022. Disponível em: http://sti.seap.rj.gov.br/sti/admin/uploads/resolucoes/2019/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20962.pdf
RIO DE JANEIRO (Estado). Visitante SEAP. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/

Créditos

Esta cartilha é uma idealização do "Programa Mudar de Vida — perspectivas além do horizonte", uma parceria entre a Fundação Santa Cabrini (FSC) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), através do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias (IFHT).

O objetivo desta parceria é a qualificação profissional dos egressos do sistema prisional por meio da oferta de cursos profissionalizantes para pessoas em cumprimento de pena. Além disso, o aluno tem possibilidade de ser encaminhado para vagas de trabalho em instituições parceiras após a conclusão dos cursos.

Você pode conhecer o Programa Mudar de Vida acessando os canais de comunicação abaixo:

IFHT/UERJ

Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, Sala 2.044, bloco F Marac**, Rio de Janeiro RJ CEP: 20550-013

Fundação Santa Cabrini

Endereço: Largo do Machado, 48 Catete, Rio de Janeiro RJ CEP: 22221-020

E-mail do Setor de Qualificação: qualificacao@santacabrini.rj.gov.br

Telefone da Ouvidoria: (21) 93301-5215

Todas as ilustrações são de autoria dos alunos do Programa “Mudar de Vida – perspectivas além do horizonte”, terceira turma de 2023.

Expediente

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES

INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS

Reitor

Mario Sérgio Alves Carneiro

Pró-reitor de Graduação (PR-1)

Lincoln Tavares Silva

Pró-reitor de Pós-graduação e Pesquisa (PR-2)

Luís Antônio Campinho Pereira da Mota

Pró-reitora de Extensão e Cultura (PR-3)

Cláudia Gonçalves de Lima

Pró-reitora de Políticas e Assistência Estudantis (PR-4)

Catia Antonia da Silva

Pró-reitor de Saúde (PR-5)

Rogerio Lopes Rufino Alves

Diretora do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias (IFHT)

Eloiza da Silva Gomes de Oliveira

Vice-diretor do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias (IFHT)

Carlos Alberto Pereira de Oliveira

Coordenadora de Graduação do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias (IFHT)

Claudia de Cassia Capello

Coordenador de Extensão do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias (IFHT)

Eduardo Pimentel Menezes

FUNDAÇÃO SANTA CABRINI

Presidente

Alex Braz

Diretor de Produção e Comercialização

Alexandre Augusto Gonçalves

Organizadores

André Luiz Silva de Mello

Edson Chianca de Souto

Gabriel Pires da Silva

Genciara Maria Dias Marinho

Igor Alves dos Santos

Mariana de Montreuil Trotta

Informações sobre a visitação às pessoas privadas de liberdade.

UERJ, 2023

Esta edição está licenciada nos termos da Atribuição 4.0 Internacional Creative Commons (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/).

Coordenação do Projeto: Caio Abitbol Carvalho, Eloiza da Silva Gomes de Oliveira, Genciara Maria Dias Marinho, Kamilla Corrêa Loivos, Marcus Vinicius dos Santos e Ronaldo Silva Melo

Capa, Projeto Gráfico e Diagramação: Luciana Nunes, Luisy Trott e Marcelo Liuzzi

Revisão: Elen Lima, Sol Mendonça e Thaísa Menezes de Assis

Design Institucional: Bianca Scorza Santiago, Fabiana Triani e Livia Maria de Carvalho

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